AREsp 2989161 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma fundamentada a questão essencial relativa à incidência da multa (art. 523, § 2º) sobre o saldo remanescente, configurou-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para suprir a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: VAÇÃO PERICUMÃ LTDA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VAÇÃO PERICUMÃ LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da multa e honorários (art. 523, § 2º, CPC) sobre o saldo remanescente ou sobre o total da execução
  3. 3 Alegação de excesso de execução (art. 525, V, CPC) em razão do uso do salário mínimo na data do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma fundamentada a questão essencial relativa à incidência da multa (art. 523, § 2º) sobre o saldo remanescente, configurou-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para suprir a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão apontada.