REsp 2242478 - DECISAO

REsp 2242478 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou risco de pagamento em duplicidade, sendo possível o controle pelo juízo da execução; aplicou-se a Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório; e a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de fixação de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, preservando a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 345/stj, Tema 973
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 345/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Fazenda Pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de dupla fixação de honorários advocatícios na mesma fase processual (bis in idem)
  3. 3 Risco de pagamento em duplicidade de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou risco de pagamento em duplicidade, sendo possível o controle pelo juízo da execução; aplicou-se a Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório; e a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de fixação de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, preservando a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida