REsp 2092574 - ACORDAO

REsp 2092574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os depósitos em conta judicial foram realizados a título de garantia e não se confundem com pagamento, de modo que permanecem incidindo os encargos de mora previstos no título executivo; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegações relativas aos artigos indicados por ausência de prequestionamento, e as questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório são inviáveis em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Mora Do Devedor, Súmula 677/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Mora Do Devedor Súmula 677/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A - LOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial a título de garantia afasta a incidência de encargos de mora previstos no título executivo
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os depósitos em conta judicial foram realizados a título de garantia e não se confundem com pagamento, de modo que permanecem incidindo os encargos de mora previstos no título executivo; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegações relativas aos artigos indicados por ausência de prequestionamento, e as questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório são inviáveis em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.