REsp 2168827 - ACORDAO

REsp 2168827 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo nulidade dos arts. invocados, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta o julgamento (competência relativa), implicando aplicação da Súmula 283/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Competência, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Competência Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV a VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Competência territorial e relativa conforme art. 516 do CPC/2015 e §2º do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo nulidade dos arts. invocados, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta o julgamento (competência relativa), implicando aplicação da Súmula 283/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.