AREsp 2868968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não apresentou fundamentos novos ou específicos capazes de infirmar o entendimento adotado, configurando deficiência de fundamentação que atrai também a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL RIBAS DE SA; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MIGUEL RIBAS DE SA

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Deficiência ou ausência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e sua incidência no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não apresentou fundamentos novos ou específicos capazes de infirmar o entendimento adotado, configurando deficiência de fundamentação que atrai também a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial