AREsp 2207781 - ACORDAO

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Havendo fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a aplicação da tese do Tema 733/STF para resguardar a coisa julgada —, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial nesta Corte, cuja competência se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional; além disso, a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Tema 733/stf, Aplicação Do IPCA E, Taxa Referencial TR, Precedentes Do STF (temas 810, 905, 1170, 1361)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Ação Rescisória Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Tema 733/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir TR por IPCA-E em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência do Tema 733/STF e necessidade de ação rescisória para desconstituir coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de factual e probatório para afastar multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a aplicação da tese do Tema 733/STF para resguardar a coisa julgada —, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial nesta Corte, cuja competência se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional; além disso, a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada