AREsp 2930968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada haveria de passar pela revisão da interpretação do título executivo e pelo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de que o cumprimento de sentença está adstrito ao conteúdo do título e à preclusão.

Parties
Agravante: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Prova Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada haveria de passar pela revisão da interpretação do título executivo e pelo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de que o cumprimento de sentença está adstrito ao conteúdo do título e à preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.