AREsp 1865151 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havia pedido expresso de juros remuneratórios na petição inicial e, portanto, na fase de cumprimento de sentença não é admissível incluir ou alterar parâmetros do título executivo sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: Dulce Debertolis da Motta e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Liquidação De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Dulce Debertolis da Motta e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de inclusão de juros remuneratórios em fase de cumprimento de sentença sem pedido inicial
  3. 3 Alteração de critérios do título executivo judicial e violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havia pedido expresso de juros remuneratórios na petição inicial e, portanto, na fase de cumprimento de sentença não é admissível incluir ou alterar parâmetros do título executivo sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.