REsp 2128437 - ACORDAO

REsp 2128437 - ACORDAO

Conhecido o recurso, verificou-se ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por isso, incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, o que torna inadmissível a pretensão recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de procedimento cível específico para resguardar direitos de sucessores e terceiros (inclusive menor), apoiando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON MIGUEL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Agravo Interno, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILSON MIGUEL - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Natureza procedimental/material do pagamento dos honorários advocatícios a herdeiros e necessidade de procedimento civil específico para resguardar sucessores e terceiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, verificou-se ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por isso, incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, o que torna inadmissível a pretensão recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de procedimento cível específico para resguardar direitos de sucessores e terceiros (inclusive menor), apoiando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido