AREsp 2824568 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se poderia admitir o agravo para exame das matérias suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: IDANA MARIA MACHADO SPASSINI; Agravante/recorrente: NEUREMI TEREZINHA MACHADO SPASSINI; Agravante/recorrente: SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reajuste Residual De 3, 17%, Reestruturação De Carreira (lei 11.501/07)
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

IDANA MARIA MACHADO SPASSINI

Agravante/recorrente

NEUREMI TEREZINHA MACHADO SPASSINI

Agravante/recorrente

SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a matéria discutida implicaria revolvimento do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a alegada divergência jurisprudencial poderia fundamentar admissibilidade por alínea c do art. 105, III, CF quando já se invocou a alínea a

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se poderia admitir o agravo para exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se