AREsp 2555871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, nas razões recursais, todos os fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que, na hipótese em tela, o Tema 871/STJ e a Súmula 232/STJ impõem à Fazenda, na condição de parte sucumbente/devedora, a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, sendo inaplicável a Súmula/Tema 671/STJ por não se tratar de hipótese em que o exequente terceirizou os cálculos.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Impedimento De Recurso Por Ausência De Impugnação De Fundamentos Autônomos, Aplicação Dos Temas 871 E 671/stj, Súmula 232/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Impedimento De Recurso Por Ausência De Impugnação De Fundamentos Autônomos Aplicação Dos Temas 871 E 671/stj Súmula 232/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia)
  2. 2 Responsabilidade pelo depósito prévio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 871/STJ e inaplicabilidade do Tema/Súmula 671/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, nas razões recursais, todos os fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que, na hipótese em tela, o Tema 871/STJ e a Súmula 232/STJ impõem à Fazenda, na condição de parte sucumbente/devedora, a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, sendo inaplicável a Súmula/Tema 671/STJ por não se tratar de hipótese em que o exequente terceirizou os cálculos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o depósito dos honorários periciais pelo executado