AREsp 2631798 - ACORDAO

AREsp 2631798 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade fundada na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Maria Erlânia Alves Pontes Barrozo; Agravante: Valmir Pontes Barrozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Erlânia Alves Pontes Barrozo

Agravante

Valmir Pontes Barrozo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade fundada na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...