AREsp 2818550 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem enfrentou e motivou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou que o valor das astreintes fosse exorbitante ou irrisório, pelo que a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Agravante: MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Astreintes (multas Diárias), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Ambiental Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Astreintes (multas Diárias) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Agravante

MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (prequestionamento/deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem enfrentou e motivou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou que o valor das astreintes fosse exorbitante ou irrisório, pelo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial