AREsp 2990593 - ACORDAO

AREsp 2990593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, não demonstrando o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para comprovar divergência jurisprudencial, tornando a peça recursal inepta e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Exequente: IZABEL FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Do Agravo Impugnação Específica Da Decisão Agravada Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IZABEL FELIZARDO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, não demonstrando o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para comprovar divergência jurisprudencial, tornando a peça recursal inepta e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.