REsp 2137956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões de que os valores pagos a título de benefício previdenciário foram comprovados por documentos públicos que permitem cálculo aritmético direto (afastando a necessidade de liquidação por arbitramento), inexistem erros na planilha do INSS, não ocorreu decadência e há excesso de execução cujo cálculo está sujeito à prescrição; infirmar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, viciado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão passível de acolhimento sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VÂNIA ELOY GADELHA; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Prescrição, Decadência, Excesso De Execução, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Prescrição Decadência Excesso De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

VÂNIA ELOY GADELHA

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença por arbitramento ou simples cálculo
  3. 3 Possível excesso de execução por omissão de compensação de recolhimentos previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões de que os valores pagos a título de benefício previdenciário foram comprovados por documentos públicos que permitem cálculo aritmético direto (afastando a necessidade de liquidação por arbitramento), inexistem erros na planilha do INSS, não ocorreu decadência e há excesso de execução cujo cálculo está sujeito à prescrição; infirmar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, viciado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão passível de acolhimento sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 947-952