AREsp 1964915 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses sobre intimação pessoal e proporcionalidade das astreintes, e a pretensão de revisão do quantum ou da data de início da incidência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Exequente/recorrida: PATRÍCIA LEITE VALLE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Súmula 410/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

PATRÍCIA LEITE VALLE COELHO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento da tese sobre intimação pessoal para astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor e da exigibilidade das astreintes em recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ quanto à intimação pessoal do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses sobre intimação pessoal e proporcionalidade das astreintes, e a pretensão de revisão do quantum ou da data de início da incidência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.