AREsp 2980159 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação interposta foi manifestamente inadequada contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença sem extinção da execução, a matéria relativa ao erro grosseiro na escolha recursal é cognoscível de ofício e dispensa intimação específica, não se demonstrou violação dos arts. 1.022, 6º, 9º, 10 e 933 do CPC, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que a fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Agravante: UNIVENCE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Apelação Inadequada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Apelação Inadequada Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Grosseiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVENCE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão homologatória de acordo sem extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha recursal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, 6º, 9º, 10 e 933 do CPC por ausência de intimação para manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação interposta foi manifestamente inadequada contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença sem extinção da execução, a matéria relativa ao erro grosseiro na escolha recursal é cognoscível de ofício e dispensa intimação específica, não se demonstrou violação dos arts. 1.022, 6º, 9º, 10 e 933 do CPC, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que a fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial