REsp 2238701 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF); por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observadas as normas procedimentais aplicáveis antes do reexame no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Precatórios E Rpvs, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Resolução CNJ 303/2019
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Precatórios E Rpvs +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021
  2. 2 Efeito da propositura de ação rescisória sobre o cumprimento de sentença (prejudicialidade externa)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n.º 303/2019 do CNJ e alcance da ADI n.º 7.435/RS

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF); por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observadas as normas procedimentais aplicáveis antes do reexame no STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.