AREsp 2596515 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase de liquidação é possível por serem encargos acessórios da obrigação principal (não violando coisa julgada), e que não restou demonstrado erro material de cálculo habilitador de revisão nesta instância, sendo também inaplicável o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Verba Acessória, Coisa Julgada, Preclusão, Erro De Cálculo, Liquidação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Verba Acessória Coisa Julgada Preclusão Erro De Cálculo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros de mora e correção monetária como verba acessória na fase de liquidação
  3. 3 Existência de erro material de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase de liquidação é possível por serem encargos acessórios da obrigação principal (não violando coisa julgada), e que não restou demonstrado erro material de cálculo habilitador de revisão nesta instância, sendo também inaplicável o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido