REsp 2105198 - ACORDAO

REsp 2105198 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que a aplicação da tese firmada no Tema 677/STJ tem eficácia vinculante a partir da publicação do acórdão paradigma e não depende do trânsito em julgado; julgar prejudicado o recurso especial do ESPÓLIO DE ROMEU GUEDIN e ROMEU GUEDIN FILHO em razão da perda superveniente do objeto em face do juízo de retratação do Tribunal de origem que lhe deu provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: ESPÓLIO DE ROMEU GUEDIN; Recorrente: ROMEU GUEDIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. conhecido e desprovido; recurso especial do ESPÓLIO DE ROMEU GUEDIN e ROMEU GUEDIN FILHO julgado prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Tema Repetitivo 677/stj, Juízo De Retratação, Perda Superveniente De Objeto, Aplicação Imediata De Precedentes
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Tema Repetitivo 677/stj Juízo De Retratação Perda Superveniente De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ESPÓLIO DE ROMEU GUEDIN

Recorrente

ROMEU GUEDIN FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (publicação vs. trânsito em julgado)
  2. 2 Efeito vinculante dos precedentes repetitivos e dever de retratação do tribunal de origem
  3. 3 Consequência da retratação sobre a existência de objeto recursal

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que a aplicação da tese firmada no Tema 677/STJ tem eficácia vinculante a partir da publicação do acórdão paradigma e não depende do trânsito em julgado; julgar prejudicado o recurso especial do ESPÓLIO DE ROMEU GUEDIN e ROMEU GUEDIN FILHO em razão da perda superveniente do objeto em face do juízo de retratação do Tribunal de origem que lhe deu provimento.

Court Disposition

Recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. conhecido e desprovido; recurso especial do ESPÓLIO DE ROMEU GUEDIN e ROMEU GUEDIN FILHO julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ROMEU GUEDIN e ROMEU GUEDIN FILHO por perda superveniente do objeto.
  • Conheço do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade.