AREsp 2711386 - ACORDAO

AREsp 2711386 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em observância ao princípio da causalidade, a taxa judiciária de satisfação da execução deve ser suportada pela parte que deu causa à demanda (executada), e não há preclusão para sua cobrança quando a exigibilidade decorre do encerramento do processo com a satisfação da obrigação.

Parties
Agravante: VALMIRA MANCUZZO MUNHOZ; Agravante: VALMIRA MANCUZZO MUNHOZ - ME (VALMIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa Judiciária, Princípio Da Causalidade, Preclusão
Civil Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Taxa Judiciária Princípio Da Causalidade Preclusão

Case Brief

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Parties

VALMIRA MANCUZZO MUNHOZ

Agravante

VALMIRA MANCUZZO MUNHOZ - ME (VALMIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária de satisfação da execução
  2. 2 Preclusão do direito de cobrar a taxa judiciária por não tê-la incluído nos cálculos iniciais do cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada violação do art. 77 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em observância ao princípio da causalidade, a taxa judiciária de satisfação da execução deve ser suportada pela parte que deu causa à demanda (executada), e não há preclusão para sua cobrança quando a exigibilidade decorre do encerramento do processo com a satisfação da obrigação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial