REsp 2200108 - ACORDAO

REsp 2200108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e foram observados os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão que importe reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e foram observados os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno