AREsp 2782608 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 1021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e por não cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes argumentos genéricos para viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LOTEAMENTOS SUZUKI LTDA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais E Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTOS SUZUKI LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 1021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e por não cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes argumentos genéricos para viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.