REsp 2237934 - DECISAO

REsp 2237934 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais e aplicou corretamente o Tema 1.018/STJ, entendendo que, mesmo havendo reafirmação da DER, é possível a execução das parcelas do benefício concedido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo mais vantajoso, não havendo omissão a ensejar reforma por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem razão para afastar a aplicação da tese repetitiva do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ em caso de reafirmação da DER
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Conformidade com o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e observância de precedentes vinculantes (art. 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais e aplicou corretamente o Tema 1.018/STJ, entendendo que, mesmo havendo reafirmação da DER, é possível a execução das parcelas do benefício concedido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo mais vantajoso, não havendo omissão a ensejar reforma por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem razão para afastar a aplicação da tese repetitiva do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.