REsp 2240373 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, incidindo o óbice das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, e por não terem sido demonstradas as razões jurídicas da suposta violação.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Pagamento Complementar, Índices De Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 502, 503, 505, 927, III, e 1.022, II, do CPC
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, incidindo o óbice das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, e por não terem sido demonstradas as razões jurídicas da suposta violação.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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