AREsp 3034501 - DECISAO

AREsp 3034501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de que a Lei nº 14.875/2024 reestruturou a carreira e instituiu remuneração por subsídio com vedação expressa à cumulação de vantagens (art. 126-C), tornando incompatível a execução continuada da obrigação de pagar a 25ª hora a partir de 01/08/2024, sem violação das normas processuais invocadas e sem que a matéria constitucional suscitada pudesse ser apreciada no recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Remuneração Por Subsídio, Coisa Julgada, Direito Do Servidor Público, Horas Extraordinárias (25ª Hora)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Remuneração Por Subsídio Coisa Julgada Direito Do Servidor Público Horas Extraordinárias (25ª Hora)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de obrigação de trato continuado após reestruturação de carreira e implementação de regime remuneratório por subsídio
  2. 2 Compatibilidade do pagamento de horas extraordinárias com regime remuneratório por subsídio
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial quanto a matérias constitucionais e de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de que a Lei nº 14.875/2024 reestruturou a carreira e instituiu remuneração por subsídio com vedação expressa à cumulação de vantagens (art. 126-C), tornando incompatível a execução continuada da obrigação de pagar a 25ª hora a partir de 01/08/2024, sem violação das normas processuais invocadas e sem que a matéria constitucional suscitada pudesse ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento