REsp 2133555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (quem integrava o rol e se preenchia os requisitos de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 e a incidência da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o título formado na ação coletiva não alcança o agravante e que há prescrição quinquenal para os créditos pretéritos.

Parties
Agravante: Makihiro Matsubara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Juízes Classistas, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

Makihiro Matsubara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400
  3. 3 Alcance da coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25.841/DF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (quem integrava o rol e se preenchia os requisitos de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 e a incidência da prescrição), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o título formado na ação coletiva não alcança o agravante e que há prescrição quinquenal para os créditos pretéritos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado