AREsp 2896889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — concretamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC — o que, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, impede o conhecimento do recurso especial e afasta a possibilidade de reforma via agravo interno.

Parties
Agravante: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL; Exequente: MECANICA INDUSTRIAL NUNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Reparação Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Reparação Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL

Agravante

MECANICA INDUSTRIAL NUNES LTDA

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na análise de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão de admissibilidade por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — concretamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC — o que, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, impede o conhecimento do recurso especial e afasta a possibilidade de reforma via agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.