REsp 2218911 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao cabimento dos embargos de declaração
2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência ou não de inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material
3. 3 Possibilidade de se admitir recurso especial quando houver negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou omissão relevante por não se manifestar expressamente sobre o cabimento dos embargos de declaração e sobre a existência de inércia do exequente em prazo superior ao da prescrição do direito material, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com cassação do acórdão e remessa dos autos ao TJ/MG para manifestar-se sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, prejudicando-se o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do TJ/MG cassado em parte por omissão; autos remetidos ao TJ/MG para manifestação sobre os embargos de declaração.

Orders

• Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por RAFAEL GRASSI PINTO
• Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração em razão das omissões apontadas