AREsp 2833589 - ACORDAO

AREsp 2833589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento do art. 996 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; existiam fundamentos não impugnados suficientes para a manutenção da decisão (Súmula 283/STF); os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MARLY MESSEDER KOBLITZ - ESPÓLIO; Agravada (interponente Do Agravo De Instrumento): VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Distribuição De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARLY MESSEDER KOBLITZ - ESPÓLIO

Agravante

VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS

Agravada (interponente Do Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e exigência do art. 996 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento do art. 996 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; existiam fundamentos não impugnados suficientes para a manutenção da decisão (Súmula 283/STF); os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Rejeição dos embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)