AREsp 2731455 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou impugnação específica e integral do fundamento de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação a dispositivo legal), estando alinhada a decisão aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência consolidada que permite aplicar por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação não é específica.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Universal, Impugnação Específica De Fundamentação De Decisão De Inadmissão, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Universal Impugnação Específica De Fundamentação De Decisão De Inadmissão Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou impugnação específica e integral do fundamento de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação a dispositivo legal), estando alinhada a decisão aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência consolidada que permite aplicar por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação não é específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial