AREsp 2922794 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide (ilegitimidade passiva, prescrição, incompetência), e as alegações relativas à correção monetária e demais pontos demandam dilação probatória e não constituem matéria de ordem pública passível de exame em exceção de pré-executividade, devendo ser manejadas no incidente processual adequado (embargos à execução).

Parties
Agravante: MARIA BEATRIZ PERON COELHO DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO ROBERTO CANÇADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Dilação Probatória
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Correção Monetária Dilação Probatória

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Parties

MARIA BEATRIZ PERON COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO ROBERTO CANÇADO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame da correção monetária aplicada nos cálculos de liquidação em exceção de pré-executividade
  3. 3 Caracterização de matérias de ordem pública versus necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide (ilegitimidade passiva, prescrição, incompetência), e as alegações relativas à correção monetária e demais pontos demandam dilação probatória e não constituem matéria de ordem pública passível de exame em exceção de pré-executividade, devendo ser manejadas no incidente processual adequado (embargos à execução).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.