REsp 2231444 - DECISAO

REsp 2231444 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, não obstante as alegações da União, o reconhecimento de legitimidade ativa pelo Tribunal de origem se apoia em prova documental (consta do rol da ação coletiva) e que discutir os limites subjetivos do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; questões relativas à individualização do crédito devem ser resolvidas na liquidação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Do Título Coletivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Coisa Julgada Limites Subjetivos Do Título Coletivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do exequente em cumprimento individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 Interpretação do pedido da ação coletiva e limites subjetivos do título executivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, não obstante as alegações da União, o reconhecimento de legitimidade ativa pelo Tribunal de origem se apoia em prova documental (consta do rol da ação coletiva) e que discutir os limites subjetivos do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; questões relativas à individualização do crédito devem ser resolvidas na liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida