AREsp 2771521 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; admitiu-se a técnica da fundamentação por referência conforme o Tema repetitivo 1.306/STJ; e determinou-se que a alegação de ofensa à coisa julgada não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, pelo que negou provimento ao agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 1.306/stj

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Por Referência (per Relationem) Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 211/stj Tema Repetitivo 1.306/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Possibilidade de fundamentação por referência (per relationem)
3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Decisão proferida por unanimidade na Quarta Turma do STJ em sessão virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025.