AREsp 2996082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida concluiu, com base na prova dos autos, que a titular da conta bloqueada não integrou a relação processual originária e não houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tornando irregular a penhora sobre bens de terceiro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ respalda a necessidade de incidente para atingir bens de terceiros.

Parties
Agravante: LAK PARTICIPACOES LTDA; Terceira (titular Da Conta): Imobiliária Koch, CNPJ 07.452.331/0001-01; Parte Integrante Da Lide Na Fase De Conhecimento (executada): Imobiliária Koch, CNPJ 87.153.003/0001-43
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores Em Conta Bancária De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Valores Em Conta Bancária De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAK PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Imobiliária Koch, CNPJ 07.452.331/0001-01

Terceira (titular Da Conta)

Imobiliária Koch, CNPJ 87.153.003/0001-43

Parte Integrante Da Lide Na Fase De Conhecimento (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da penhora de valores em conta bancária de terceiro que não integrou a relação processual
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de terceiros
  3. 3 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela penhora sobre bens de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida concluiu, com base na prova dos autos, que a titular da conta bloqueada não integrou a relação processual originária e não houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tornando irregular a penhora sobre bens de terceiro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ respalda a necessidade de incidente para atingir bens de terceiros.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial