REsp 2210817 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
2. 2 Possibilidade de alteração dos consectários legais (correção monetária e juros) em cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada
3. 3 Distinção fática quanto à data de formação do título executivo e alcance do Tema 1.170/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.170/STF e em precedentes do STJ, segundo o qual o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) deve ser observado a partir da vigência da lei para condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, de modo que os juros moratórios devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança, não havendo, nessa hipótese, violação à coisa julgada que justifique a manutenção do índice diverso constante do título executivo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
• Ficam invertidos os ônus de sucumbência, observado, se for o caso, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.