AREsp 2581454 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram expressamente as questões suscitadas, a determinação de formação da reserva matemática constava do título executivo judicial, e a reavaliação das conclusões sobre coisa julgada e litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se verificou omissão, ampliação indevida do título nem indevida aplicação de multa apta a ser revista no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SANTA EVA SANTOS DE VARGAS; Recorrida/agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reserva Matemática, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Preclusão, Imposto De Renda
Direito Processual Civil Direito Previdenciário (previdência Privada) Direito Tributário Cumprimento De Sentença Reserva Matemática Litigância De Má Fé Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA EVA SANTOS DE VARGAS

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à preclusão e à coisa julgada relativa à reserva matemática
  2. 2 Alegada ampliação indevida do título executivo judicial ao impor obrigação de formação de reserva matemática
  3. 3 Regularidade da condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram expressamente as questões suscitadas, a determinação de formação da reserva matemática constava do título executivo judicial, e a reavaliação das conclusões sobre coisa julgada e litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se verificou omissão, ampliação indevida do título nem indevida aplicação de multa apta a ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial