AREsp 2805031 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e detalhada a questão da necessidade de perícia atuarial (concluindo ser desnecessária quando os índices e juros estão definidos no título), e por ausência de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento ilícito, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: Alexandre Ferreira Gomes de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Enriquecimento Ilícito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Alexandre Ferreira Gomes de Abreu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito com fundamento nos arts. 884 e seguintes do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e detalhada a questão da necessidade de perícia atuarial (concluindo ser desnecessária quando os índices e juros estão definidos no título), e por ausência de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento ilícito, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial