AREsp 2961560 - DECISAO

AREsp 2961560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, § 3º, do CPC, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (o cumprimento de sentença foi proposto apenas contra DANONE LTDA e não atingirá o patrimônio da agravante) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido nos termos legais.

Parties
Agravante: DC ASSET RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA.; Exequente: RODRIGO UBIRAJARA BETTINI; Executada: DANONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Para Interpor Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Para Interpor Agravo De Instrumento

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Parties

DC ASSET RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA.

Agravante

RODRIGO UBIRAJARA BETTINI

Exequente

DANONE LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, § 3º, do CPC
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (cumprimento de sentença em face apenas de DANONE LTDA)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, § 3º, do CPC, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (o cumprimento de sentença foi proposto apenas contra DANONE LTDA e não atingirá o patrimônio da agravante) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.