AREsp 2854863 - DECISAO

AREsp 2854863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão passível de correção via embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o título judicial havia diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais e que a extinção da execução referiu-se apenas às parcelas pagas atualizadas pela TR, não impedindo a execução complementar das diferenças decorrentes da aplicação do INPC; ademais, o recorrente não atacou fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Execução Complementar, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 289 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 339 STF
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Execução Complementar Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução suplementar para diferenças decorrentes da aplicação do INPC em substituição à TR após extinção da execução quanto à parcela incontroversa
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 289 do STJ ao caso e incidência da Súmula 283/STF por ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão passível de correção via embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o título judicial havia diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais e que a extinção da execução referiu-se apenas às parcelas pagas atualizadas pela TR, não impedindo a execução complementar das diferenças decorrentes da aplicação do INPC; ademais, o recorrente não atacou fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.