REsp 2231363 - DECISAO

REsp 2231363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da União, para prosperarem, exigiriam o reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório (questão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que o título coletivo já estabilizado inclui o exequente entre os substituídos e não pode ter sua legitimidade alterada em execução individual por exigência superveniente.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Embargos De Declaração E Pré Questionamento
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo Embargos De Declaração E Pré Questionamento

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de título coletivo formado em ação coletiva
  2. 2 Interpretação do RMS 25.841/DF quanto ao alcance subjetivo do título executivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da União, para prosperarem, exigiriam o reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório (questão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que o título coletivo já estabilizado inclui o exequente entre os substituídos e não pode ter sua legitimidade alterada em execução individual por exigência superveniente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º