REsp 2242574 - DECISAO

REsp 2242574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou especificamente qual omissão do acórdão embargado justificaria violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e tampouco demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de modificar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem interpretou que o pedido da ação coletiva beneficiava os representados constantes do rol e reconheceu a legitimidade ativa do exequente por constar da lista anexada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas (stj/stf) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 Alcance subjetivo do título coletivo e legitimidade para cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 e do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou especificamente qual omissão do acórdão embargado justificaria violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e tampouco demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de modificar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem interpretou que o pedido da ação coletiva beneficiava os representados constantes do rol e reconheceu a legitimidade ativa do exequente por constar da lista anexada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.