AREsp 2994205 - DECISAO

AREsp 2994205 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ que firmou entendimento de que o seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário e não afasta a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC em caso de oferecimento de seguro-garantia
  2. 2 Natureza do seguro-garantia: pagamento voluntário ou mera garantia
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ que firmou entendimento de que o seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário e não afasta a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.