AREsp 3050876 - DECISAO

AREsp 3050876 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou devidamente a matéria ao reconhecer, com fundamento, que já havia sentença transitada em julgado nos embargos à execução declarando a inexistência do título executivo por ausência de liquidez e certeza; tal decisão constitui coisa julgada material e impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, não havendo omissão que justifique a admissão do recurso especial; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, mantendo-se a decisão que extinguiu o feito executivo.

Parties
Agravante: LUCIMAR SILVA ARRUDA e OUTROS; Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUCIMAR SILVA ARRUDA e OUTROS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença após decisão transitada em julgado que declarou inexigibilidade do título executivo judicial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional para fins de nulidade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de superação da inexigibilidade por decisão administrativa (IAC nº 18.193/2018)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou devidamente a matéria ao reconhecer, com fundamento, que já havia sentença transitada em julgado nos embargos à execução declarando a inexistência do título executivo por ausência de liquidez e certeza; tal decisão constitui coisa julgada material e impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, não havendo omissão que justifique a admissão do recurso especial; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, mantendo-se a decisão que extinguiu o feito executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 2% (dois por cento) a verba de honorários sucumbenciais fixada pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.