REsp 2245993 - DECISAO

REsp 2245993 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias relativas aos critérios de cálculo (correção monetária) e aos arts. apontados foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e por ausência de prequestionamento, estando ainda o cálculo homologado e o crédito pago, o que gera preclusão nos termos do art. 507 do CPC e da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Aplicação De Precedentes E Temas Repercussão Geral/tema
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cálculo homologado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da preclusão sobre erros nos critérios de cálculo (correção monetária e juros)
  3. 3 Requisitos para configuração de omissão e inovação recursal nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias relativas aos critérios de cálculo (correção monetária) e aos arts. apontados foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e por ausência de prequestionamento, estando ainda o cálculo homologado e o crédito pago, o que gera preclusão nos termos do art. 507 do CPC e da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.