AREsp 2323251 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a sistemática vigente no período probatório (anterior à Lei 14.195/2021), a prescrição intercorrente exige a comprovação de inércia injustificada do exequente; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve tal inércia, diante das diligências contínuas realizadas pela exequente, e a alteração legislativa posterior é irretroativa, razão pela qual não se reconheceu a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA; Exequente/recorrido: Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Lei 14.195/2021, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Lei 14.195/2021 Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito temporal (irretroatividade) da Lei 14.195/2021
  3. 3 Requisito da inércia do credor para configuração da prescrição intercorrente no regime anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a sistemática vigente no período probatório (anterior à Lei 14.195/2021), a prescrição intercorrente exige a comprovação de inércia injustificada do exequente; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve tal inércia, diante das diligências contínuas realizadas pela exequente, e a alteração legislativa posterior é irretroativa, razão pela qual não se reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial