AREsp 2989800 - DECISAO

AREsp 2989800 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou fundamentodecisório suficiente do acórdão recorrido (intempestividade da impugnação), de modo que aplica-se o impedimento da Súmula n. 283/STF, e porque a Corte de origem corretamente entendeu que o alegado excesso de execução, por versar sobre montante e critérios de cálculo, não é cognoscível de ofício, implicando preclusão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Intempestividade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Índices De Correção Monetária (igp M), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Intempestividade Preclusão Dissídio Jurisprudencial Índices De Correção Monetária (igp M) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se o excesso de execução é cognoscível de ofício ou se exige impugnação tempestiva
  3. 3 Preclusão por intempestividade da impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou fundamentodecisório suficiente do acórdão recorrido (intempestividade da impugnação), de modo que aplica-se o impedimento da Súmula n. 283/STF, e porque a Corte de origem corretamente entendeu que o alegado excesso de execução, por versar sobre montante e critérios de cálculo, não é cognoscível de ofício, implicando preclusão da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.