AREsp 3039589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou suficiente e explicitamente a conclusão de que a exequente faz jus ao incentivo financeiro também durante período de afastamento legal; a Resolução n. 017/CIB/SES/MS aplica-se apenas a partir de sua vigência (1º/7/2016) e não alcança o período anterior; além disso, eventual reexame de pontos fático-probatórios seria vedado em recurso especial (Súmula 7). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Incentivo Financeiro, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Servidor Público Incentivo Financeiro Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do adicional de incentivo estadual durante período de afastamento legal
  3. 3 Efeito temporal da Resolução n. 017/CIB/SES/MS e aplicação a partir de 1º de julho de 2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou suficiente e explicitamente a conclusão de que a exequente faz jus ao incentivo financeiro também durante período de afastamento legal; a Resolução n. 017/CIB/SES/MS aplica-se apenas a partir de sua vigência (1º/7/2016) e não alcança o período anterior; além disso, eventual reexame de pontos fático-probatórios seria vedado em recurso especial (Súmula 7). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial