AREsp 3018889 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 406 do Código Civil (incidência da SELIC e vedação de cumulação com outro índice), bem como fundamentou corretamente a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC; o entendimento está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, impondo o óbice da súmula correspondente.

Parties
Agravante: JACIMAR BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Juros Moratórios (selic), Correção Monetária, Multa E Honorários (art. 523 Do Cpc), Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Juros Moratórios (selic) Correção Monetária Multa E Honorários (art. 523 Do Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JACIMAR BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nas dívidas civis (art. 406 do CC)
  2. 2 Vedação à cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais para beneficiários da gratuidade (art. 98, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 406 do Código Civil (incidência da SELIC e vedação de cumulação com outro índice), bem como fundamentou corretamente a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC; o entendimento está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, impondo o óbice da súmula correspondente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.