AREsp 3032839 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados (necessidade de retificação do polo ativo em razão do falecimento do exequente e alegação de acordo administrativo que poderia tornar indevida a execução), o STJ conheceu do agravo e deu provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que supram essas omissões com pronunciamento específico; as demais questões suscitadas no recurso especial ficam prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Exequente (falecido): JOSÉ ADENY DE SOUSA; Autor Da Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões especificadas
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Tema De Repercussão Geral N. 1.075 Do STF, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Retificação Do Polo Ativo, Acordo Administrativo E Executividade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante/recorrente

JOSÉ ADENY DE SOUSA

Exequente (falecido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor Da Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação territorial da sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da exequente por não residir no estado do Mato Grosso do Sul
  3. 3 Necessidade de retificação do polo ativo em razão do falecimento do exequente

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados (necessidade de retificação do polo ativo em razão do falecimento do exequente e alegação de acordo administrativo que poderia tornar indevida a execução), o STJ conheceu do agravo e deu provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que supram essas omissões com pronunciamento específico; as demais questões suscitadas no recurso especial ficam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões especificadas

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento específico sobre: (i) necessidade de retificação do polo ativo em razão do falecimento de JOSÉ ADENY DE SOUSA; (ii) alegação de acordo administrativo prévio que tornaria...